Aviso (extracto) n.º 20968/2008
Reclassificação Profissional
Para os devidos efeitos, e em cumprimento da alínea a), do n.º 1 do artigo37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 08 de Julho de 2008, procedi à reclassificação profissional dos seguintes funcionários, nos termos da alínea e) do artigo 2.º do Dec. Lei 218/2000, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com o artigo3.º do Decreto-Lei 218/2000: Maria Armandina Martins Teixeira, para auxiliar de acção educativa - escalão 3, índice 160; Maria Manuela Pinto Vieira, para auxiliar de acção educativa - escalão 1, índice 142.
As referidas funcionárias deverão aceitar os lugares, acima mencionados, nos termos, da alínea b),do n.º 1, do artigo5.º da referida Lei 218/2000,no prazo de 20 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas)
21 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Moreira.
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