Em cumprimento da alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho proferido pelo Exmo Senhor Presidente deste Município, Dr. Carlos Encarnação, no passado dia 23 de Junho, Branca Maria Laranjeira Freire Pimentel Fonseca, foi nomeada definitivamente, no lugar vago da categoria de Encadernadora Principal do Grupo de Pessoal Operário Qualificado, por ter obtido a classificação de Excelente na avaliação de desempenho referente ao ano de 2007, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 3, do artigo 15, da Lei 10/2004, de 22 de Março, adaptado à Administração Local pelo Decreto Regulamentar 6/2006, de 20 de Junho.
A nomeada deverá assinar o respectivo termo de aceitação no prazo legal de 20 dias, contado a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
23 de Junho de 2008. - O Director Municipal de Administração e Finanças, por subdelegação, Arménio Bernardes.
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