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Despacho (extracto) 19786/2008, de 25 de Julho

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Sumário

Autorização de permuta de funcionárias entre mapas de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento e da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 19786/2008

Para os devidos efeitos, se torna público que por despachos do director-geral do Orçamento, de 20 de Junho de 2008 e do director-geral do Tesouro e Finanças, de 30 de Junho de 2008, foi autorizada a permuta das funcionárias, Ana Luísa Videira Gomes, assessora de orçamento e conta do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, para o mapa de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, e Paula Filomena da Gloria Silva Figueiredo, técnica superior do tesouro especialista do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro, para o mapa de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, nos termos do artigo 5.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, com efeitos a partir do dia 1 de Julho de 2008. (Não carece de Visto do Tribunal de Contas.)

30 de Junho de 2008. - O Director-Geral do Orçamento, Luís Morais Sarmento. - O Director-Geral do Tesouro e Finanças, Carlos Durães da Conceição.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1694904.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-20 - Lei 11/2008 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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