No decurso do Processo de Reestruturação da Administração Central do Estado, o Decreto Regulamentar 24/2007, de 29 de Março, definiu as normas referentes à organização dos serviços da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros;
Considerando a reestruturação em curso, bem como a definição da nova estrutura nuclear dos serviços, a fixação das unidades orgânicas flexíveis e das equipas multidisciplinares e respectivas competências foram realizadas em momento oportuno;
Considerando que o n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, permite que no decurso do processo de reestruturação de serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocação em situação de mobilidade de especial.
Considerando que um funcionário solicitou a respectiva colocação em situação de mobilidade especial, ao abrigo do n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, a qual foi autorizada por meu Despacho de 10 de Julho de 2008.
Nestes termos, autorizo a colocação em situação de mobilidade especial, do seguinte funcionário:
Nome do funcionário: Nuno Manuel Sousa Martins
Natureza do Vínculo: Nomeação Definitiva
Carreira - Técnica Superior
Categoria - Técnico Superior de 2.ª classe
Escalão (1), índice (400) desde 29.06.2007
11 de Julho de 2008. - O Director-Geral, Luís Pinto.
