Para os devidos efeitos se torna público que no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º e 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), reformo o meu Despacho de 14/04/2008, a que se refere o Aviso 13066/2008 publicado no Diário da República 2.ª série n.º 82, de 28 de Abril de 2008, celebrando-se, com Maria Paula Pereira, um Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado em funções públicas, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e do n.º 6 do 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e da Lei 23/2004 de 22 de Junho.
7 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto.
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