Despacho (extracto) n.º 19402/2008
Pela nova orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, são extintos, dando origem à Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) e o Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC).
Com a publicação do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de Abril, diploma que criou a Direcção-Geral da Política de Justiça, iniciou-se o referido processo de fusão.
A assessora principal desta Direcção-Geral, Maria Amélia da Costa Louro Vera Jardim, solicitou a respectiva colocação em situação de mobilidade especial, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.
Nestes termos, autorizo a colocação em situação de mobilidade especial da assessora principal Maria Amélia da Costa Louro Vera Jardim, com vínculo definitivo ao quadro de pessoal do extinto Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, posicionada no escalão 3, índice 830.
3 de Junho de 2008. - A Directora-Geral, Rita Brito.
