Para os efeitos previstos no artigo 148.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 6 de Janeiro, aplicável aos órgãos das autarquias locais por força da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º, se declara que o Aviso 4384/2008, publicado no D.R, 2.ª série, n.º 36, de 20 de Fevereiro de 2008, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Assim, onde se lê:
"(...) nas reuniões ordinárias realizadas em 4 de Dezembro de 2007 (...);
"(...) no âmbito do respectivo procedimento de revisão deste plano municipal de ordenamento do território... ".
Deverá ler-se:
"(...) nas reuniões ordinárias realizadas em 12 de Dezembro de 2007 (...)";
"(...) no âmbito do respectivo procedimento de elaboração deste plano municipal de ordenamento do território (...) ".
14 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, João José Martins Nabais.
