Requisição de um técnico superior de 2.ª classe - Jurista
Para os devidos efeitos torna-se público que no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 427/98, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, requisitei ao município de Lisboa, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008, o técnico superior de 2.ª classe - jurista, Dr. Pedro Miguel Gomes Moreira de Oliveira Calado.
10 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Gilberto Repolho dos Reis Viegas.
300537381