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Nomeação
Para os devidos efeitos se faz público que por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 02 de Junho de 2008, ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi nomeado o Sr. José Arcanjo Ferreira Costa, para exercer as funções de Chefe de Gabinete, em regime de comissão de serviço, com inicio em 02 de Junho de 2008.
Esta nomeação caduca, nos termos da Lei, com o fim do mandato.
9 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Coelho Carvalho.
300532334
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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