Aviso 20355/2008, de 17 de Julho
Renovações de vários contratos a termo resolutivo certo
Aviso 20355/2008
Para os devidos efeitos, torna-se público que, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, renovo por mais um ano, nos termos do n.º 1, do artigo 139.º, da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, aplicado à Administração Local, pela Lei 23/2004, de 22 de Junho, os contratos de trabalho a termo resolutivo com Vera Lúcia Nogueira de Sousa, Técnico de 2.ª Classe (Comunicação Empresarial), com efeitos a 02 de Abril de 2008; Paulo Sérgio Elias da Conceição, Técnico Superior de Comunicação Social de 2.ª Classe (Estagiário), com efeitos a 16 de Agosto de 2008; Isabel Maria Conceição dos Anjos Pais Teodoro dos Santos, Assistente Administrativo, com efeitos a 08 de Outubro de 2008 e Susana Patrícia da Silva Ferreira, Assistente Administrativo, com efeitos a 29 de Agosto de 2008.
31 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.
300532715
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1693524.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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