Declara de interesse público a nomeação da licenciada Fernanda Maria dos Santos Ferreira Dias para as funções de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.

Despacho 3299/2004 (2.ª série). - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 19.º do mesmo diploma, e considerando que a licenciada Fernanda Maria dos Santos Ferreira Dias exerce actualmente o cargo de chefe de divisão da Direcção de Serviços do Mercado Interno da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários irá exercer as funções de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, importa reconhecer e declarar que o exercício daquelas funções são de interesse público.

10 de Dezembro de 2003. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

  Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.