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Aviso 20241/2008, de 16 de Julho

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Sumário

Celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado com Humberto de Amorim Pereira e com Inocêncio Lobo de Araújo

Texto do documento

Aviso 20241/2008

Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, na sequência do concurso externo de ingresso para preenchimento de dois postos de trabalho correspondente à categoria de Topógrafo de 2.ª classe e outro correspondente à categoria de encarregado de parques de máquinas, de parques de viaturas automóveis ou de transportes, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 07 de Novembro de 2007, e de acordo com o meu despacho de 16 de Junho de 2008, foi celebrado contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas, nos termos previstos da Lei 23/2004, de 22 de Junho, por força das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2, n.º 3 e n.º 6 do artigo 117.º e do n.º 3 do artigo 118.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com os candidatos classificados em 1.º lugar, Humberto de Amorim Pereira, na categoria de Topógrafo de 2.ª classe, do grupo de pessoal Técnico Profissional, com a posição remuneratória referente ao escalão 1, índice 199, a que corresponde a remuneração mensal de 663,88(euro), e com Inocêncio Lobo de Araújo, na categoria de encarregado de parques de máquinas, de parques de viaturas automóveis ou de transportes, do grupo de pessoal Auxiliar, com a posição remuneratória referente ao escalão 1, índice 244, a que corresponde a remuneração mensal de 814,01(euro), com efeitos a 01 de Julho de 2008.

1 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, António Vassalo Abreu.

300525693

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1693190.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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