SIADAP - Promoção automática
Por meu despacho de 27 de Junho de 2008, e no uso da competência que me foi delegada na área de Recursos Humanos, e considerando o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, aplicada à administração local pelo Decreto Regulamentar 6/2006, de 20 de Junho, em que a atribuição de Excelente na avaliação do desempenho, se traduz no reconhecimento de mérito excepcional, sendo concedido o direito à promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o ultimo ano do período de tempo necessário à promoção na respectiva carreira, nomeei por ter obtido afixação de Excelente na avaliação de desempenho referente ao ano de 2007 o funcionário Rui Manuel Ribeiro Baptista - Assistente Administrativo Principal, para assistente administrativo especialista.
A presente nomeação produz efeitos a partir da data da aceitação da nomeação e não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.
30 de Junho de 2008. - O Vereador dos Recursos Humanos, Alexandre Oliveira da Fonseca.
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