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Para os devidos e legais efeitos torna-se público que, ao abrigo do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, foi celebrado contrato de prestação de serviços com Marta Sofia Ramos Madureira, para exercer funções de Técnica Superior Bibliotecária, com início a 01 de Julho de 2008.
(Isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)
2 de Julho de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, João Manuel dos Santos Henriques.
300515649
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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