Consulta Pública
João Manuel Proença Esgalhado, Vereador do Pelouro do Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal da Covilhã.
Torna público, nos termos do disposto no artigo. 131.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Dec.-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção da Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo. 27.º Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à abertura de um período para consulta pública do pedido de alteração ao licenciamento do loteamento sito em Ladeira do Pisco ou Quinta do Pisco, freguesia de Teixoso, titulado por Alvará 4/00, que corre os seus termos sob:
Requerente: Fernando Manuel Marques Madaleno
A alteração proposta incide sobre o lote n.º17, prédio inscrito na matriz da freguesia de Teixoso sob o artigo. 2138.º, descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n.º 1414/20000420.
A consulta pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento, respectivos pareceres e informações técnicas, na Divisão de Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal da Covilhã, na Rua Combatentes da Grande Guerra, n.º60, Covilhã, durante o horário normal de expediente de 2.ª a 5.ª feira (das 9 às 16,30 horas) e à 6.ª Feira (das 9 às 11,30 horas).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar por escrito a sua exposição, devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
4 de Julho de 2008. - Por delegação do Presidente, o Vereador do Pelouro do Urbanismo e Habitação, João Manuel Proença Esgalhado.
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