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Para os devidos efeitos se faz público que o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Alcobaça deliberou, com fundamento no artigo 76.º, n.º 1, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, autorizar os funcionários abaixo indicados a gozarem licença sem vencimento, pelo período de ano.
(ver documento original)
2 de Julho de 2008. - O Administrador do Conselho de Administração, José Fialho Vinagre.
300502907
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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