Aviso 19843/2008, de 10 de Julho
Rectificação da taxa prevista no artigo 3.11.4.1 da tabela do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas, Licenças e Outros Rendimentos Municipais
Aviso 19843/2008
Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro, Presidente da Chamara Municipal de Carrazeda de Ansiães:
Torna-se público que, no uso da competência referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal, em sua sessão realizada no dia 14 de Junho de 2008, deliberou aprovar a rectificação do valor da taxa prevista no artigo n.º 3.11.4.1 da Tabela do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas, Licenças e Outros Rendimentos Municipais, devendo passar a ler-se (euro) 0,22, onde se lê (euro) 22,50.
2 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro.
300503085
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1691971.dre.pdf .
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