No exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei 147/2007, de 27 de Abril, que criou o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT), e pelos respectivos Estatutos, aprovados pela Portaria 545/2007, de 30 de Abril, após conclusão de procedimento de selecção, o conselho directivo deliberou contratar em regime de comissão serviço, prevista no Código do Trabalho, para o desempenho de funções de director Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo o licenciado Luís Ferreira Teixeira, que possui capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo ao perfil pretendido para o cargo, como decorre da síntese curricular anexa.
A presente contratação produz efeitos a partir de 10 de Janeiro de 2008.
3 de Janeiro de 2008. - O Presidente do Conselho Directivo, António Crisóstomo Teixeira.
Síntese curricular
I - Identificação:
Nome - Luís Ferreira Teixeira;
Data de nascimento - 3 de Abril de 1954;
Nacionalidade - portuguesa.
II - Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito (Ciências Jurídicas), pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.
III - Experiência profissional:
De Maio de 2003 a Outubro de 2007:
Director Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo, da Direcção-Geral de Viação, desde 19 de Maio de 2003, designado por despacho do Secretario de Estado da Administração Interna de 16 de Maio de 2003, desempenhando por inerência, as funções de:
Membro da Comissão Distrital de Segurança Rodoviária de Lisboa;
Membro do Conselho Consultivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
De Junho de 2002 a Abril de 2003:
Destacado, como assessor jurídico, para apoio técnico ao Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
De Janeiro de 2000 a Maio de 2002:
Assessor jurídico do secretário-geral do Ministério do Planeamento, colaborando também com o Gabinete de Apoio Jurídico.
De Julho de 1997 a Dezembro de 1999:
Integrado na Direcção de Serviços Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, exerceu funções técnicas diversificadas, com predominância para a assessoria jurídica.
De Janeiro de 1996 a Junho de 1997:
Desempenhou funções de natureza jurídica na Direcção de Serviços Administrativos da Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social.
De Abril de 1994 a Dezembro de 1995:
Consultor jurídico do Gabinete Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério do Mar, onde, a par do desempenho de funções técnicas, prestou apoio ao Gabinete do Ministro do Mar.
De Fevereiro de 1991 a Março de 1994:
Integrou o Gabinete Jurídico da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) do Ministério das Finanças, onde desempenhou funções de natureza técnico-jurídica.
De Fevereiro de 1973 a Janeiro de 1991:
Exerceu funções no âmbito da segurança social (ex-caixas de previdência e ex-centros regionais de segurança social).
Actividades relevantes (acções de colaboração/participação):
Designado (2002) para prestar assessoria jurídica (não permanente) ao Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (GPIAA).
Participou no Encontro CADA Administração Pública (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), realizado em Lisboa, em 25 de Julho de 1996;
Prestou assessoria jurídica (1996), a pedido da Secretaria de Estado dos Transportes, ao grupo de trabalho incumbido de preparar a renegociação da concessão da TERTIR, S. A.;
Integrou o grupo de trabalho, junto do Ministério do Emprego e Segurança Social, em representação da Secretaria-Geral do Ministério do Mar, com vista a revisão da portaria da regulamentação do trabalho (PRT), para os trabalhadores administrativos, nos meses de Abril e Maio de 1995;
Integrou o grupo de trabalho (1993), junto da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), em representação da ADSE, com vista à elaboração dos projectos de diplomas do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais;
Integrou diversos júris de concursos de pessoal, de empreitadas de obras públicas, de aquisição de bens e serviços e de estágio.
