Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e por despacho de 23 de Junho, da Directora do Gabinete de Planeamento e Políticas:
Isabel Maria Boalma Bastos Coelho Palma, é nomeada Directora dos Serviços Jurídicos do Gabinete de Planeamento e Políticas, em comissão de serviço, pelo período de três anos, após procedimento concursal, dado a sua relevante experiência profissional, grande sentido crítico e motivação para o cargo a prover.
Curriculum Vitae
Dados Pessoais:
Nome: Isabel Maria Boalma Bastos Coelho Palma
Nacionalidade: Portuguesa
Data nascimento: 10/05/1965
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa - Menção de Ciências Jurídicas.
Experiência profissional:
De 1992 a 1994:
Monitora de Formação Profissional, em especial, nas áreas do Direito Comunitário, Direito do Trabalho e Gestão de Recursos Humanos;
De Dezembro de 1994 a Agosto de 1998:
Técnica jurista na Direcção de Serviços Jurídicos e Económicos do Instituto dos Mercados Agrícolas e Agro-Alimentares (IMAIAA), desempenhado, entre outras, funções de elaboração de projectos legislativos em matéria implementação de normas nacionais decorrentes das organizações comuns de mercado de produtos agrícolas e tendo participado em reuniões junto da Comissão Europeia.
De Agosto de 1998 a Agosto de 2000:
Técnica Superior de 2.ª classe da carreira de jurista, do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA), período durante o qual, procedeu à análise e elaboração peças relativas a processos de pré-contencioso e contencioso comunitário no sector agrícola, preparação de informações em matérias de Auxílios de Estado quanto a dossier pendentes junto da Comissão Europeia, bem como ao acompanhamento de reuniões preparatórias e participar na elaboração dos projectos de portarias das acções 1 e 2 da Medida AGRIS.
De Setembro de 2000 a Dezembro de 2001:
Requisitada ao GPPAA pelo Instituto Nacional de Formação Turística (INFT), como técnica superior de 1.ª classe da carreira de jurista, tendo desempenhado funções de apoio directo ao Director do Instituto, nas áreas das obras públicas, com vista à elaboração de projectos de arquitectura e realização de obra de construção ou recuperação de imóvel para funcionamento de escolas de hotelaria e turismo, bem como o acompanhamento jurídico e negocial de processos de transferências de imóveis do domínio público do Estado para o domínio privado, em articulação com o Ministério da Defesa;
De Janeiro de 2002 até Junho de 2005:
Provida, em comissão de serviço, no cargo de Directora do Gabinete Jurídico do GPPAA, que exige a participação no Grupo ad hoc "Condições da Concorrência na Agricultura" e no "Comité Consultivo em matéria de Auxílios de Estado", tendo sido negociados, nestes período, as novas Orientações Comunitárias para os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissívies, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros(2002/C 324/02), o Regulamento relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas - Regulamento de isenção de notificação, bem como o Regulamento relativo aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas.
De Junho de 2005 até Fevereiro de 2007:
Nomeada, em comissão de serviço, no cargo de Directora do Gabinete Jurídico do GPPAA, acompanhou a renegociação da regulamentação comunitária em matéria de auxílios de Estado, tendente à adaptação ao novo período de programação 2007 a 2013.
Neste cargo tem desenvolvido, ainda funções de elaboração de diplomas legislativos nacionais tendentes a implementar a regulamentação comunitária do sector agro-alimentar, de diplomas legislativos ou regulamentares que consubstanciam auxílios de Estado, notificação de Auxílios de Estado, coordenação com outros organismos do MADRP e preparação de informações solicitadas pela Comissão Europeia.
De 1 de Março de 2007 até à presente data:
Nomeada, em substituição, no cargo de directora dos Serviços Jurídicos do Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), no qual além das funções desempenhadas no Gabinete Jurídico do GPPAA, tem assegurado a supervisão do processo de transposição de Directivas comunitárias na área da segurança alimentar, coordenação e elaboração de projectos regulamentares do sector agro-alimentar, nomeadamente nas novas áreas de intervenção do GPP, elaboração e supervisão dos projectos de diplomas nacionais relativos à implementação do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado PRODER, renegociação dos regulamentos comunitários relativos aos auxílios de Estado de minimis, quer para o sector da produção primária quer para o sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas, no âmbito do Comité Consultivo em matéria de auxílios de Estado da Comissão Europeia, bem como o acompanhamento dos processos em que o GPP é parte enquanto órgão de gestão de riscos na área alimentar.
23 de Junho de 2008. - A Directora, Maria Rita de Oliveira Horta.
