Despacho 18447/2008, de 10 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Brigada de Reacção Rápida
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Fonte: Diário da República n.º 132/2008, Série II de 2008-07-10.
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Data:
2008-07-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências do comandante da Brigada de Reacção Rápida no comandante do Centro de Operações Especiais, coronel António Martins Pereira
Despacho 18447/2008
Subdelegação de competências no comandante do Centro de Tropas de Operações Especiais
1 - Ao abrigo do n.º 2 do despacho 25 373/2006, de 24 de Outubro, do tenente-general comandante do Comando Operacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 13 de Dezembro de 2006, subdelego, no comandante do Centro de Tropas de Operações Especiais, COR INF OE NIM 11063282, António Martins Pereira, competências para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de (euro) 99 759,58.
2 - O despacho produz efeitos a partir de 5 de Setembro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante da unidade que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
20 de Dezembro de 2006. - O Comandante, Eduardo Manuel de Lima Pinto, major-general pára-quedista.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1691784.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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