Alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Torres Vedras - Lei 60/2007, DE 04/09:
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público para cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, e no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18/09, ambos na sua actual redacção, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 24/06/2008, tomou conhecimento da aprovação por parte da Assembleia Municipal, em 11/06/2008 (reunião de continuidade da sessão ordinária iniciada em 4/06/2008), da Alteração ao regulamento de Taxas e Licenças do Município de Torres Vedras, a qual entrará em vigor 15 dias após a publicação do presente Edital no Diário da República.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.
25 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.
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