Aviso 19659/2008, de 8 de Julho
Renovação da comissão de serviço de Paula Cristina Rodrigues de Oliveira Lourenço como chefe da Divisão de Gestão Urbanística
Aviso 19659/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de Mira, no uso de competência própria, datado de 27 de Março de 2008 e de conformidade com o estipulado no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, foi renovada a comissão de serviço, por mais três anos no cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, com efeitos a 29 de Maio de 2008, da Técnica Superior de 1.ª classe/Engenheira civil, Paula Cristina Rodrigues de Oliveira Lourenço, Eng.ª
10 de Abril de 2008. - O Vereador, com competências delegadas, Manuel de Jesus Martins.
300494427
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1691433.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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