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Aviso (extracto) n.º 19467/2008
Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 1, do artigo 76.º, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que, foi renovada por mais um ano a licença sem vencimento a António dos Santos Palavra Pinto, operário qualificado (Encarregado), com efeitos a partir de 27 de Junho de 2008. (não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
27 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Emílio António Pessoa Mesquita.
300486213
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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