Aviso 19343/2008, de 3 de Julho
Renovação dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo com Paula Alexandra Carvalho de Oliveira e Ana Catarina Azevedo Braga de Barros
Aviso 19343/2008
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que esta Câmara Municipal efectuou a renovação dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo, celebrados ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, pelo período de dois anos, com Paula Alexandra Carvalho de Oliveira e Ana Catarina Azevedo Braga de Barros, com a categoria de técnico superior 2.ª classe serviço social, com vencimento correspondente ao escalão 1, índice 400, da tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Pública Central e Local, com efeitos ao dia 25 de Junho do corrente ano.
25 de Junho de 2008. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Mafalda Silva Rego.
300477547
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1690630.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
-
2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1690630/aviso-19343-2008-de-3-de-julho
