Luís Ribeiro Pereira, presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere:
Torna público que no uso da competência referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, na sua sessão ordinária realizada no dia 29 de Fevereiro de 2008, mediante proposta da Câmara Municipal, tomada na reunião realizada no dia 7 de Fevereiro de 2008, aprovou a alteração dos artigos 75.º e 76.º da tabela de taxas, tarifas e licenças municipais, cujo extracto a seguir se republica na integra, que entrará em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na Comunicação Social.
24 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Ribeiro Pereira.
Tabela de taxas, tarifas e licenças municipais
(extracto)
(ver documento original)
