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Aviso 19246/2008, de 2 de Julho

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Sumário

Reclassificação profissional da auxiliar administrativa Carla Sofia Lúcio Dias Bernardo para a categoria de assistente administrativo

Texto do documento

Aviso 19246/2008

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 19 de Junho de 2008, fazendo uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi reclassificada a funcionária abaixo mencionada, em nomeação definitiva, nos termos das disposições conjugadas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro e alínea e) do artigo 2.º deste último diploma legal e por se encontrarem reunidos os requisitos previstos no referido normativo:

Carla Sofia Lúcio Dias Bernardo, auxiliar administrativo, escalão 1, índice 128, para o lugar de assistente administrativo, escalão 1, índice 199.

A funcionária deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

19 de Junho de 2008. - O Vereador, no uso da competência delegada, Manuel António dos Reis Brites.

300471552

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1690356.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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