Aviso 19223/2008, de 2 de Julho
Nomeação de Dorinda Maria Alves Sanches - técnica superior de 1.ª classe
Aviso 19223/2008
Concurso Interno de Acesso Limitado para provimento de um lugar de Técnico Superior de 1.ª Classe, área de Engenharia Agrícola
Para os devidos efeitos se torna público que através do meu despacho de 12 de Junho do corrente ano e ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e nos termos do n.º 8, do artigo 6.º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, foi nomeada, para o lugar de Técnico Superior de 1.ª Classe, do grupo de pessoal Técnico Superior, a candidata Dorinda Maria Alves Sanches, no concurso em epígrafe, aberto por Ordem de Serviço de 10 de Janeiro de 2008.
O candidato que ficou aprovado deverá aceitar a nomeação do lugar respectivo no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de Visto do Tribunal de Contas).
24 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando Campos.
300472679
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1690333.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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