Despacho Conjunto 51/2004, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 26, de 31.01.2004, Pág. 1731
- Data: 2004-01-31
- Diploma não vigente
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Sumário
Estabelece um conjunto de regras, procedimentos técnico-administrativo e orientações gerais que, no contexto da clarificação dos procedimentos de gestão e licenciamento, permitam o desenvolvimento e o efectivo contributo das fontes de energia renováveis (FER) para a produção de electricidade.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2006-09-06 -
Decreto-Lei
180/2006 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
-
2007-05-31 -
Decreto-Lei
225/2007 -
Ministério da Economia e da Inovação
Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro.
Aviso
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