Alteração ao Tarifário anexo ao Regulamento de Abastecimento de Água e Saneamento do Município de Pampilhosa da Serra
José Alberto Pacheco Brito Dias, Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra:
Torna público que, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, na sua reunião extraordinária de 30 de Maio de 2008, deliberou por unanimidade ao abrigo da alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º do diploma legal já referido, alterar o seu tarifário anexo ao Regulamento de Abastecimento de Água e Saneamento. A presente alteração é também consequente da observância da aplicação da Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro.
Mais foi deliberado que as presentes alterações, entrem em vigor a partir de 1 de Julho de 2008.
Anexo
Tarifário
1 - Serviço de abastecimento de água.
a) Venda de água:
(ver documento original)
b) Tarifa de construção, conservação e manutenção de sistemas públicos de água:
Tarifa de construção, conservação e manutenção de sistemas públicos de água - Tarifa única - (euro) 2,50.
c) Ramais domiciliários:
Diâmetro
(ver documento original)
d) Outras tarifas:
(ver documento original)
2 - Serviço de saneamento
a) Tarifa variável de saneamento:
(ver documento original)
b) Ramais domiciliários:
Até 5 metros - (euro) 242,11.
Superior a 5 metros - Por cada metro a mais acumular com o anterior - (euro) 57,90.
c) Outras tarifas:
(ver documento original)
18 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, José Alberto Pacheco Brito Dias.
