Aviso 19073/2008, de 30 de Junho
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, para o exercício de funções correspondentes à categoria de canalizador, com Luís Miguel Roque Mourato
Aviso 19073/2008
Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo - Termo certo
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 34.º do Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração, tomada em reunião de 17 de Junho de 2008, e ao abrigo das disposições contidas no artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com a artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, foi renovado pelo prazo de três anos, com efeitos a partir de 18 de Julho de 2008, o contrato de trabalho a termo resolutivo - termo certo, celebrado ao abrigo da alínea h) do artigo 9.º da sobredita Lei 23/2004, com Luis Miguel Roque Mourato, para o exercício de funções correspondentes à categoria de Canalizador.
19 de Junho 2008. - O Presidente do Conselho de Administração, António Fernando Ceia Biscainho.
300463371
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1689845.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
-
2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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