Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Nos termos do Decreto Lei 564/99 de 21 de Dezembro, torna-se público que por Despacho do vice-presidente do Governo Regional dos Açores de 29 de Maio de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, Concurso Interno de Acesso Geral para um lugar na categoria de técnico de saúde ambiental principal, da carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica do quadro de ilha de S. Miguel, afecto ao Centro de Saúde do Nordeste, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 24/2007/A de 7 de Novembro.
O presente concurso visa o preenchimento do lugar posto a concurso terminando com o preenchimento do mesmo.
São requisitos gerais de admissão ao concurso os constantes no artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99 de 21 de Dezembro.
São requisitos especiais de admissão ao concurso os constantes no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 564/99 de 21 de Dezembro.
São opositores ao concurso os candidatos que possuírem os requisitos gerais e especiais mencionados na lei em vigor.
A remuneração correspondente é a que consta da tabela anexa do Decreto Lei 564/99 de 21 de Dezembro, e o local de trabalho é no Centro de Saúde do Nordeste.
O conteúdo funcional é o constante na alínea r) do artigo 5.º do Decreto lei 564/99 de 21 de Dezembro, artigo 6.º e n.º 3 do artigo 7.º do referido Decreto lei.
Ao métodos de selecção a utilizar é a avaliação curricular, conforme n.º 1 do artigo 3.º Ponto 1 da Portaria 721/2000 de 5 de Setembro.
Os critérios de avaliação e ponderação bem como o sistema de classificação final incluindo a respectiva fórmula classificativa constarão das actas de reunião do Júri do Concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, e se transcreve:
AC = (HA + NC + 3FP + 3EP + 2AR)/10
sendo:
AC = Avaliação curricular
HA = Habilitação académica de base
NC = Nota final do curso de formação profissional
FP = Formação profissional complementar
EP = Experiência profissional
AR = Actividades relevantes
As listas de admissão e classificação final serão afixadas no Centro de Saúde do Nordeste, sendo a lista de classificação notificada aos candidatos através de ofício.
Os requerimentos de admissão devem ser enviados pelo correio ou por mão própria, para Presidente do Júri do Concurso Interno de Acesso Geral, Centro de Saúde do Nordeste, Rua Estrada Regional 7-F 9630 Vila do Nordeste.
Do requerimento de admissão ao concurso deve constar:
1 - Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, n.º e data do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone.
2 - Habilitações literárias
3 - Habilitações profissionais
4 - Identificação da categoria detida, serviço a que pertence, natureza e vínculo e antiguidade na carreira e na função pública.
5 - Especificação das tarefas inerentes ao trabalho que executa.
6 - Identificação do concurso.
7 - Quaisquer elementos que considere de interesse para apreciação do seu mérito.
O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1 - Documento comprovativo, autenticado, de habilitações literárias e profissionais.
2 - Documento comprovativo do tempo de serviço na categoria, na carreira, na função pública e respectivo vínculo.
3 - Documento comprovativo das classificações de serviço referentes aos últimos 3 anos de serviço.
4 - 3 exemplares do curriculum vitae.
O Júri terá a seguinte constituição:
Presidente: Maria de Fátima Paiva de Azevedo, técnica de saúde ambiental especialista.
Vogais efectivos: Maria do Céu Costa Medeiros Arruda, técnica de saúde ambiental especialista de 1.ª classe, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Maria do Rosário Santos Bettencourt Dores, técnica de saúde ambiental especialista de 1.ª classe.
Vogais suplentes: Maria Leonor Rei Matos Mourão Medeiros Barbosa, terapêutica ocupacional principal e Jorge Manuel Oliveira Morgado, chefe de serviço de clínica geral.
23 de Junho de 2008. - A Presidente do Júri, Maria de Fátima Paiva de Azevedo.
