Aviso 18917/2008, de 27 de Junho
Contratos a termo resolutivo certo
Aviso 18917/2008
Renovação de Contratos a Termo Resolutivo Certo
Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89 de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91 de 17 de Outubro, se torna público, que por deliberação de 17 de Abril de 2008, foi renovado por mais um ano, ao abrigo do n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003 de 27 de Agosto, aplicado à Administração Local pela lei 23/2004 de 22 de Junho, os contratos de trabalho a termo resolutivo certo, celebrados com André Miguel Moura Pereira Baptista, Carla Isabel Vieira Encarnação, Cidália Mestre Nunes, Felisbela Maria Ferreira Mano, Raul Fino de Carvalho e Valentim de Matos Sereno, para continuarem a exercer as mesmas funções de Assistentes Administrativos.
(Isento do visto do Tribunal de Contas)
18 de Junho de 2008. - O Presidente, Domingos Alves Pires.
300450865
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1689472.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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