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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho, datado de 17 de Junho de 2008, foi autorizada a renovação da licença sem vencimento pelo período de mais um ano, renovável até três anos, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, ao funcionário Jorge Rafael Rosa Martins Torcato, cantoneiro de Vias, a partir do dia 3 de Julho de 2008.
19 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.
300457394
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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