Nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio em comissão de serviço e pelo período de três anos, após procedimento concursal, para o cargo de Inspector Director da Direcção Regional do Algarve, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, o licenciado Filipe Rodrigues Meirinho.
A escolha, efectuada nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da legislação supra mencionada, recaiu no Técnico Superior, licenciado em Direito, Filipe Rodrigues Meirinho por possuir relevante experiência profissional para as funções objecto do procedimento, designadamente no âmbito da fiscalização económica e segurança alimentar, instrução processual e assessoria jurídica. Por ter ainda demonstrado níveis de motivação e disponibilidade, essenciais para a função e possuir competências de liderança em funções similares.
A nomeação produz efeitos a 16 de Junho de 2008.
11 de Junho de 2008. - O Inspector-Geral, António Nunes.
Síntese Curricular
1) Dados pessoais
Nome: Filipe Rodrigues Meirinho, Data de nascimento: 10 de Fevereiro de 1967, nacionalidade: Portuguesa.
2) Habilitações académicas
Licenciatura em Direito, com média final de 14 valores.
3) Experiência profissional
Desde Nov./2006 - ASAE
Inspector-chefe da ASAE/Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Divisão de Fiscalização e Investigação (área alimentar). Integrando, nesta mesma data diversos grupos de trabalho no âmbito da actividade inspectiva da ASAE. Classificação de serviço: 4.20 (muito bom).
Integra no corrente ano de 2008 o CCA (Conselho Coordenador de Avaliação) no âmbito do SIADAP.
Jul./2006 a Nov./2006 - ASAE
Funções jurídicas, em regime de requisição na ASAE/Gabinete Técnico de Apoio, que presta apoio especializado ao Inspector-geral.
Set./2005 a Jul./2006 - Direcção-geral de Viação
Técnico superior de 1.ª Classe - Jurista, pertencente aos quadros de pessoal técnico superior, colocado sob dependência directa do Director-geral de Viação. Elaboração de pareceres jurídicos sobre as matérias da competência orgânica da DGV, assessoria jurídica ao Director-geral; auditoria aos serviços da DGV, desenvolvimento e actualização de diplomas legais. Em 2005 fez parte da comissão de negociação para aquisição de radares digitais para as forças de segurança, designado por Despacho do Director-geral de Viação. Classificação de serviço 4.43 (muito bom)
Fev./2002 a Set./2005 - Direcção-geral de Viação
Técnico superior de 2.ª Classe - Jurista, pertencente aos quadros de pessoal técnico superior, colocado sob dependência directa do Director-geral de Viação. Fiscalização e controlo dos serviços dependentes da Direcção-geral de Viação. Instrução de processos disciplinares.
4) Formação específica
Set./2007 - Acção de formação subordinada ao tema "A adequação da instrução às novas exigências judiciais", ministrada pela ASAE.
Set./2007 - Acção de formação subordinada ao tema "A protecção jurídica do software", ministrada pela ASAE.
Set./2007 - Acção de formação subordinada ao tema "Autoridade versus Órgão de Policia Criminal", ministrada pela ASAE.
Mai./2007 - Acção de formação subordinada ao tema "Contrafacção", ministrada pela ASAE.
Fev./2007 - Acção de formação "Procedimentos em feiras e comunicações", ministrada pela ASAE.
Fev./2007 - Acção de formação "Aperfeiçoamento em tiro e comunicação", ministrada pela ASAE.
Fev./2007 - Acção de formação "Segurança Alimentar - HACCP", ministrada pela ASAE.
Mar./2006 - Curso: "Direitos das Contra-ordenações", ministrado pelo Instituto de Administração Pública (INA).
Mai./2004 - Curso: "O Novo Procedimento Administrativo", ministrado pelo Instituto Nacional de Administração Pública (INA).
Fev./2003 - Curso: "Planeamento e Controlo de Gestão por Resultados", ministrado pelo Instituto Nacional de Administração Pública (INA).
Jun./2002 - Curso: "Novo Enquadramento de Práticas Profissionais de Auditoria Interna", ministrado pelo Instituto Português de Auditores Internos.
Mai./2002 - Curso: "A Feitura das Leis", ministrado pelo Instituto Nacional de Administração Pública (INA).
