Nos termos dos artigos 61.º e 68.º da Lei 58/2005, de 29 de Dezembro e dos artigos 21.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 93/2008, de 4 de Junho, torna-se público que deu entrada na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo) um pedido de utilização dos recursos hídricos, com o fim de implantar uma infra-estrutura hidráulica destinada à captação de água para rega de uma área superior a 50 hectares. A referida utilização localiza-se na freguesia e concelho de Redondo e possui as seguintes características:
Implantação de infra-estrutura hidráulica (barragem) na Rib.ª da Palheta, num local cujas Coordenadas Hayford-Gauss Militares são M = 37.960 m; P = -112.380 m, com capacidade de armazenamento de 760.000 m3; altura máxima de 13 metros e cota de Nível de Pleno Armazenamento de 228 metros; área a inundar: 21 ha.
Convidam-se todos os interessados para, querendo, requerer junto da CCDR Alentejo, um idêntico pedido de atribuição de concessão com o objecto e finalidade ora publicitada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente Aviso.
Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê a alínea d) do n.º 4 do artigo 21.º, do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 93/2008, de 4 de Junho.
Convidam-se ainda todos os interessados que se julguem lesados com a referida pretensão, para, querendo, apresentar, por escrito as suas objecções à atribuição da mencionada utilização, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso.
Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à CCDR Alentejo, Estrada das Piscinas, 193, 7004-514 Évora, Telefone: (+351)266740300, Fax: (+351)266706562, e-mail: expediente@ccdr-a.gov.pt, www. ccdr-a.gov.pt, ou aos Serviços Sub-regionais de Beja, Avenida Vasco da Gama, n.º 7 7800-397 Beja, Telefone 284 311 770, Fax 284 311 771. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
12 de Junho de 2008. - A Presidente, Maria Leal Monteiro.
