Rui Fernando Moreira Magalhães, Presidente da Junta de Freguesia de Mirandela, para os devidos efeitos torna público que o Executivo desta Junta, no uso da competência que lhe é conferida na alínea d) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-lei 169/99 de 18 de Setembro, tendo em conta os artigos 46.º, 47.º, n.º s 1 a 5 e 48.º, da lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações (Lei 12 -A/2008 de 27 de Fevereiro), e nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 47.º e no artigo 113.º da lei atrás referida e em articulação conjugada com o artigo 119.º da lei do Orçamento do Estado (Lei 67 -A/2007 de 31 de Dezembro), tendo a funcionária Teresa Maria Ruivo de Sousa Cordeiro de 2004 a 2007 avaliações máximas de Muito Bom, embora se pudesse também ainda invocar o artigo 48.º, o que não foi necessário, deliberou por unanimidade, em sua reunião de 30/05/2008, proceder à alteração do posicionamento remuneratório, da funcionária em causa, para o Índice 295, da tabela Remuneratória do Regime Geral da Função Pública, repercutindo-se os seus efeitos, retroactivamente a Janeiro de 2008 (artigo 47.º/7 da LVCM).
18 de Junho de 2008. - O Presidente, Rui Fernando Moreira Magalhães.
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