Despacho 17310/2008, de 26 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais
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Fonte: Diário da República n.º 122/2008, Série II de 2008-06-26.
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Data:
2008-06-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Passagem à situação de mobilidade especial por opção voluntária
Despacho 17310/2008
Considerando a fusão em curso, a nova estrutura organizacional e as competências que foram atribuídas ao DPP no decurso do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado e tendo em conta que o n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro permite que no decurso do processo de fusão dos serviços, os funcionários possam optar pela sua colocação em situação de mobilidade especial, autorizo a passagem à situação de mobilidade especial voluntária, da funcionária Maria Rosa Lopes, nos termos do n.º 4 do artigo 11, conjugado com o artigo 19.º da Lei 53/2006 de 7/12, com efeitos a partir de 08 de Maio.
Nome: Maria Rosa Lopes Vínculo - Nomeação definitiva Carreira - Técnica Superior Categoria - Técnica Superior Principal Escalão (1), Índice (510)
16 de Junho de 2008. - A Directora-Geral, Manuela Proença.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1688911.dre.pdf .
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