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Regulamento (extracto) 331/2008, de 25 de Junho

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Sumário

Alteração ao Regulamento de Trânsito do Concelho de Vila Franca de Xira - anexo para a freguesia de Alverca do Ribatejo

Texto do documento

Regulamento (extracto) n.º 331/2008

Nos termos do artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15/11, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, publica-se a alteração ao Regulamento de Trânsito do Concelho de Vila Franca de Xira - Anexo para a Freguesia de Alverca do Ribatejo, aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada no dia 2008/06/03, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 2008/05/07, conforme consta do edital 420/2008, afixado nos Paços do Município em 2008/06/13.

Alteração ao Regulamento de Trânsito do Concelho de Vila Franca de Xira - Anexo para a freguesia de Alverca do Ribatejo

1 - Zona Habitacional do Adarse:

Proibição de circulação de veículos automóveis de mercadorias de peso total superior a três toneladas e meia (3,5 T), no arruamento entre a portaria da Provimi até ao cruzamento da estrada do Adarse.

Esta circulação passará a ser efectuada pelo arruamento alcatroado paralelo à via-férrea.

2 - Alterações, em regime experimental, à circulação e trânsito nas ruas José Martinho dos Santos, Sr.ª da Graça e de São Pedro:

2.1 - Rua Sr.ª da Graça - Dois sentidos de circulação e proibição de paragem e estacionamento (de modo a tornar possível os dois sentidos de marcha).

2.2 - Rua de S. Pedro - Sentido único de Norte para Sul.

2.3 - Rua José Martinho dos Santos - Sentido único de Nascente para Poente (sentido lavadouros/Fonte do Choupal).

A Rua 9 de Agosto de 1990 mantém o sentido único de Sul para Norte;

A Rua do Barco mantém o sentido único de Norte para Sul.

16 de Junho de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.

300441525

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1688849.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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