Aviso 18599/2008, de 25 de Junho
Rescisão do contrato de trabalho a termo resolutivo celebrado com António Gonçalo Bento Rufino
Aviso 18599/2008
Rescisão de contrato de trabalho a termo resolutivo
Para os devidos e legais efeitos torna-se público que, por meu despacho de 12 de Junho de 2008, no uso da competência prevista na alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi deferido, nos termos do n.º 3, do artigo. 447.º, da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, o pedido de rescisão do contrato de trabalho a termo resolutivo, celebrado com António Gonçalo Bento Rufino, na categoria de Nadador Salvador, a partir do próximo dia 1 de Julho de 2008.
13 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez.
300439347
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1688804.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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