Discussão pública
Prof. José Manuel Pereira Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Cinfães:
Torna Público que, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-a/2002 de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, se procede, em execução das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 33 com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto de Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, à discussão Pública de alteração da licença de Operação de loteamento, titulada pelo Alvará 1/89, emitida em nome de João Cardoso Pinto Resende, respeitante ao terreno denominado "Ferreiros", Santa Eulália - Cinfães, descrito na Conservatória do registo Predial de Cinfães, sob o n.º 20657, livro B-52, fls. 189, com a actualização feita sob o n.º 307/190488.
Mais se torna público que a referida alteração requerida por Anselmo da Conceição Alves, para os lotes 4 e 5 diz respeito à execução de uma cave, com uma área bruta de construção máxima igual à área de implantação actualmente prevista para o lote em causa.
Os interessados deverão remeter por escrito, no prazo de 15 dias, após a publicação deste aviso no Diário da República, as sugestões ao Presidente da Câmara Municipal de Cinfães.
2 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, José Manuel Pereira Pinto.
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