Aviso (extracto) 18528/2008, de 25 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Agência Portuguesa do Ambiente - Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais
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Fonte: Diário da República n.º 121/2008, Série II de 2008-06-25.
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Data:
2008-06-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Anulação de concurso público
Aviso (extracto) n.º 18528/2008
Por despacho de 11 de Junho de 2008 do Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente, e na sequência da audiência prévia dos interessados prevista nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, foi anulado o Concurso Público n.º 4/2007 - "Fornecimento e Montagem do Sistema de Segurança para a Agência Portuguesa do Ambiente", ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º do Programa de Concurso e na alínea a) do n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
17 de Junho de 2008. - A Directora, Maria Luísa Araújo Proença.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1688596.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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