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Por despacho de 11/06/2008, do Presidente do Conselho Executivo, no uso da competência delegada no 1.2 do Despacho 23731/2006, publicado no Diário da República, n.º 224, 2.ª série, de 21 de Novembro de 2006, foram homologados os Contratos Administrativos de Provimento (Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro), referentes ao ano lectivo de 2007-2008:
(ver documento original)
11 de Junho de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo, Artur Manuel da Costa Pastor.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-01-31 -
Decreto-Lei
20/2006 -
Ministério da Educação
Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.
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