Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 09 de Junho de 2008, proferido no uso das competências que me são conferidas pela al.) a), n.º 2, artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18.09, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11.01, é reclassificado, ao abrigo das alíneas d) e e), ambas do artigo 2.º do Decreto Lei 218/2000, de 09.09, o funcionário desta Autarquia, Rui Jorge Moreira Lopes Barros, com a categoria de engenheiro técnico civil principal, do grupo de pessoal técnico - índice 400, escalão 1, para a categoria de engenheiro civil de 2.ª classe, do grupo de pessoal técnico superior - índice 400, escalão 1.
O referido funcionário deverá aceitar a presente reclassificação nos 20 dias seguintes à publicação deste aviso no Diário da República.
(Isento de visto pelo Tribunal de Contas).
9 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Ângelo da Silva Ferreira.
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