Aviso 18379/2008, de 23 de Junho
Celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo com o técnico superior de economia Vasco Gonçalo da Silva Mendes
Aviso 18379/2008
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 19 de Maio de 2008, foi celebrado nos termos do artigo 139.º da Lei 99/2003 de 27 de Agosto, regulamentada pela Lei 35/2004 de 29 de Julho, aplicada à Administração Local pela Lei 23/2004 de 22 de Junho, contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Vasco Gonçalo da Silva Mendes, candidato classificado em 1.ºlugar na oferta pública de emprego com vista à contratação de 1 Técnico Superior de Economia, com a posição remuneratória referente ao escalão I, índice 400, a que corresponde a remuneração mensal de (euro) 1334,44.
O contrato é válido por um ano, e teve início em 21.05.2008. Isento de visto do Tribunal de Contas.
2 de Junho de 2008. - Por delegação de competências, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Rosária Maria Soares Murça.
300429432
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1688186.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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