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Nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 95.º, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada em todas as Direcções Municipais da Câmara Municipal do Porto a lista de antiguidade de 2006.
5 de Junho de 2008. - A Directora de Departamento Municipal de Gestão de Recursos Humanos, Cristina Maria Alves Douteiro.
300412713
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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