Aviso 18042/2008, de 18 de Junho
Prorrogação de contrato de trabalho a termo resolutivo com António Manuel Ludovino Nunes Duarte para o exercício de funções de operador de estações de tratamento
Aviso 18042/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 5 de Junho de 2008, no uso das competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi prorrogado, de harmonia com o n.º 2, do artigo 139.º, da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, por mais 3 anos, o prazo do contrato de trabalho a termo resolutivo, celebrado em 1 de Julho de 2005, ao abrigo do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 23/04, de 22 de Junho, com António Manuel Ludovino Nunes Duarte, para o exercício das funções de operador de estações de tratamento, ficando válido até 1 de Julho de 2011.
A celebração do contrato foi publicada no Diário da República, apêndice 107, 2.ª série, n.º 148, de 3 de Agosto de 2005.
5 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltês.
300416326
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1687304.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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