Para os devidos efeitos, determino a publicação do texto da 2.ª Adenda ao Contrato 11/2001, anexo ao presente despacho.
5 de Junho de 2008. - O Director-Geral, em substituição, Manuel Pinheiro.
Contrato-programa de requalificação urbana da cidade da Marinha Grande
Medida 2 do Despacho Normativo 45-A/2000, de 21 de Dezembro
2.ª Adenda
Em 10 de Abril de 2008, entre o Estado, representado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, e a Câmara Municipal da Marinha Grande, é outorgada, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro e no Despacho Normativo 45-A/2000, de 21 de Dezembro, a presente adenda ao Contrato-Programa de cooperação técnica e financeira, celebrado entre as partes em 6 de Dezembro de 2001, integrado no contexto do Programa Polis, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio, e alterado pela Adenda de 10 de Fevereiro de 2003.
Nestes termos é celebrada a presente adenda a qual tem por fundamento o novo calendário de execução do projecto e a sua calendarização financeira, conforme consta da informação n.º 017/2008, de 12 de Março de 2008, do Gabinete Coordenador do Programa Polis, que consubstancia o fundamento para a outorga da presente adenda ao contrato inicial, a qual foi autorizada por despacho de S. Ex.ª o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de 20 de Março de 2008.
Assim as partes acordam alterar o contrato inicial nos termos das cláusulas que se seguem, mantendo-se inalteradas as restantes:
Clausula 1.ª
A cláusula 2.ª do contrato-programa n.º 11/2001 passa a ter a seguinte redacção:
«Cláusula 2.ª
Prazo
O presente contrato produz efeitos desde a data da sua assinatura até ao ano de 2009.»
Clausula 2.ª
A cláusula 4.ª do contrato-programa n.º 11/2001 passa a ter a seguinte redacção:
«Cláusula 4.ª
Financiamento
1 - A participação financeira do Estado, dotação do PIDDAC da DGOTDU, contempla os encargos do Município da Marinha Grande com a execução das acções previstas no presente contrato, até ao montante de 5 005 437 euros, o que corresponde a uma comparticipação de cerca de 62 % face ao investimento global, assim distribuída:
Ano de 2001 - (euro) 1.251.359
Ano de 2003 - (euro) 1.251.359
Ano de 2004 - (euro) 1.251.359
Ano de 2008 - (euro) 625.680
Ano de 2009 - (euro) 625.680»
10 de Abril de 2008. - O Director-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, Vítor Campos. - Em representação do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, a Vice-Presidente, Teresa Margarida Pratas Jorge. - O Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, Alberto Filomeno Esteves Cascalho.
