Para efeitos do estipulado no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 117/2001, de 04 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, avisam-se os interessados que foi deliberado em reunião do Executivo de 13.05.2008 proceder à abertura da discussão pública prevista nos artigos atrás referidos relativos à Operação de Loteamento a que corresponde o Processo 01/94, sita na Quinta Viana, freguesia de Godim, concelho do Peso da Régua, em nome de Jorge Ferreira Frias de Magalhães e Outros, deliberação essa que determina nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração da referida operação urbanística.
Sendo que:
1 - Período de discussão pública: 15 dias úteis a contar dos 8 dias úteis seguintes ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do «Diário da República».
2 - Local onde se encontra disponível a proposta acompanhada dos pareceres emitidos: Departamento Técnico da Câmara Municipal, em horário normal de expediente.
3 - Forma como os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões: Por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Peso da Régua.
Para constar se passa o presente Aviso ao qual vai ser dada a publicidade que é devida.
4 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Nuno Manuel Sousa Pinto Carvalho Gonçalves.
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