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Ao abrigo do disposto no artigo 55, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei 343/99, de 26/8, conjugado com os artigos 22, n.º 3, 27 e 40 do Decreto-Lei 427/89 de 7/12, requisito para prestar funções neste Supremo Tribunal de Justiça, as escrivãs-adjuntas Elsa Maria Ezequiel Passareco Ribeiro Pinguinhas e Maria Cândida Abreu da Costa Pinto, com efeitos a partir da data da publicação das suas referidas nomeações no Diário da República.
22 de Fevereiro de 2008. - O Presidente, Luís António Noronha Nascimento.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1999-08-26 -
Decreto-Lei
343/99 -
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
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