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Para os devidos efeitos, torna-se público que por despacho de 28 do corrente mês, foi autorizada licença sem vencimento, por 90 dias, a partir do dia 1 de Junho de 2008, à funcionária desta Autarquia, Margarida de Jesus Magalhães Alves de Sousa, Assistente Administrativo Principal, nos termos do disposto no artigo 74.ºdo Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
29 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
300397616
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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